Legislação

Produtores de Resíduos

De acordo com o art.º 48 do Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de Setembro, estão sujeitos a registo:

a) Os produtores:

i) De resíduos não urbanos que no ato da sua produção que empreguem pelo menos 10 trabalhadores;

ii) De resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100 l;

iii) De resíduos perigosos com origem na atividade agrícola e florestal, nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da agricultura;

iv) De outros resíduos perigosos;

 

b) Os operadores de gestão de resíduos;

c) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos.

Veículos em Fim de Vida (VFV)

O regime jurídico da gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril.

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